Projeto de Lei

PL 7220/2006

Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 20 de jun de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Autoria

  • Senado Federal - Demóstenes Torres

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumentoprazoprescriçãocrimeanterioridadetrânsito em julgadosentença judicialpena privativa de liberdadepena restritiva de direitos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 49 andamentos

  1. 17 de dez, 09:18CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

    Documento

  2. 17 de dez, 09:18CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  3. 11 de set, 09:46CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

  4. 04 de set, 18:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4080/2023.

    Documento

  5. 27 de abr, 09:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  6. 31 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)

  7. 30 de abr, 15:46MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-827/2021.

    Documento

  8. 13 de abr, 11:23MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-581/2020.

    Documento

  9. 19 de nov, 17:57CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  10. 04 de set, 13:49MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2019.

    Documento

  11. 01 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

  12. 25 de jan, 14:23CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  13. 18 de dez, 18:54MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-11175/2018.

    Documento

  14. 19 de nov, 11:13MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10968/2018.

    Documento

  15. 27 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para reexame em razão da apensação do PL 9.098/2017.

  16. 23 de nov, 08:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9098/2017.

    Documento

  17. 17 de nov, 11:58CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1416/2011, apensado, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição do PL 7440/2014, apensado.

    Documento

  18. 17 de nov, 11:58CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).

    Documento

  19. 23 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

  20. 09 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 65 COL 01, Letra A.

    Documento

  21. 29 de abr, 10:09MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7440/2014.

    Documento

  22. 30 de mai, 10:17MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1416/2011.

    Documento

  23. 02 de jul, 12:15CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  24. 02 de jul, 12:15CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

    Documento

  25. 11 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

  26. 20 de dez, 17:30CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 20 de dez, 17:28CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  28. 20 de dez, 16:50CSPCCOPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 570/2007-CSPCCO.

  29. 05 de dez, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Rubem Santiago

  30. 05 de dez, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
17 de dez, 09:18 · Parecer do(a) Relator(a)
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