Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.
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Márcio MarinhoREPUBLICANOSRelator do projeto
09 de jul de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos dos clientes
O relator defende a aprovação do projeto e das emendas na forma do substitutivo que propôs.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
07 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP).
08 de abr · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão
20 de mar · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2026)
19 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
28 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
18 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/07/2025, Letra A.
18 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
09 de jul de 2025 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jul de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
13 de jun de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2024, apresentada ao substitutivo 1, com Substitutivo.
13 de jun de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
15 de abr de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
19 de mar de 2025 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03 de jul de 2024 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2024, apresentada ao projeto, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
03 de jul de 2024 · CDC
Apresentação do PES n. 1 CDC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
16 de mai de 2024 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
15 de mai de 2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2024 a 15/05/2024).Foi apresentada 1 (uma) emenda ao substitutivo.
03 de mai de 2024 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2024)
02 de mai de 2024 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo.
02 de mai de 2024 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
16 de abr de 2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Foi apresentada uma emenda.
21 de mar de 2024 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)
19 de mar de 2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
07 de mar de 2024 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 481
20 de fev de 2024 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 112/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses".
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