Projeto de Lei

PL 1122/1995

Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Arquivada Em MESA Apresentada em 19 de out de 19950 seguidores

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Sobre o projeto

Equipara os advogados que patrocinam causas na Justiça Judiciária Gratuita, aos defensores públicos, concedendo-lhes contarem todos os prazos em dobro.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Assistência Judiciáriaextensãoadvogadobenefícioigualdadedefensor públicoampliaçãocontagemprazo em dobropatrocíniocausa judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 27 andamentos

  1. 16 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada - 07/01/2011SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  2. 18 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Desapensação

    Desapensação automática do PL 2.538/96 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

  3. 18 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Desapensação

    Desapensação automática do PL 1.361/95 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

  4. 18 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Desapensação

    Desapensação automática do PL 1.343/95 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

  5. 02 de mai, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

    Documento

  6. 13 de mar, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

  7. 11 de ago, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE-207/00.

  8. 27 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.(PL. 1122-B/95).

  9. 20 de jun, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF SGM-P-559/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

  10. 06 de jun, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 06 A 13 06 00.

  11. 16 de mai, 00:00PTCOMArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PL. 1122-A/95).DCD 17/05/00 PAG 25031 COL 01.

    Documento

  12. 16 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

  13. 03 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

  14. 02 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

    Documento

  15. 21 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

  16. 21 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.

  17. 09 de mar, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento

    Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

  18. 02 de fev, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0055 COL 01.

  19. 11 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Não Informado

    RESDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO DOS SANTOS.

  20. 06 de set, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.DCD 06 09 96 PAG 24897 COL 02.

  21. 30 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  22. 21 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP MATHEUS SCHMIDT.DCD 06 12 95 PAG 8098 COL 01.

  23. 21 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 21 11 95 PAG 5903 COL 01.

  24. 09 de nov, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CCJR.

  25. 09 de nov, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 21 11 95 PAG 5798 COL 01.

    Documento

  26. 09 de nov, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

  27. 19 de out, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DOMINGOS DUTRA.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
16 de jan, 00:00 · Arquivamento
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