Projeto de Lei
PL 11263/2018
Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autoria
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO
- Relator
- Erika Kokay PT
- Apresentada em
- 20 de dez de 2018
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 69 andamentos
14 de nov de 2023 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PLs 2177/2019 e 2190/2019 (ex-apensados), em função do arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
29 de mar de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/2023/PS-GSE.
29 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de mar de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
17 de mar de 2023 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
17 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
02 de fev de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de fev de 2023 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
02 de fev de 2023 · MESA
Ofício SGM-P 630/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13 de dez de 2022 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2022 23:17:00. Não foram apresentados recursos.
05 de dez de 2022 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2022).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
02 de dez de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2022, Letra C.
02 de dez de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de nov de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08 de nov de 2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
08 de nov de 2022 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08 de nov de 2022 · CCJC
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
08 de nov de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Manifestação do Relator.
08 de nov de 2022 · CCJC
Votação
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, por acordo.
01 de nov de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19 de out de 2022 · CCJC
Votação
Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
18 de out de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
18 de out de 2022 · CCJC
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques e pela Deputada Maria do Rosário.
12 de jul de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Fábio Trad.
01 de jul de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01 de jul de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
08 de jun de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
08 de jun de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
27 de abr de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
27 de abr de 2022 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
21 de out de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Foi apresentada uma emenda.
06 de out de 2021 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2021)
05 de out de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
30 de set de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 332, Letra B.
30 de set de 2021 · CCJC
Recebimento
30 de set de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de set de 2021 · CDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
29 de set de 2021 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de set de 2021 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES).
16 de set de 2021 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de set de 2021 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2021)
31 de ago de 2021 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, do PL 2177/2019, e do PL 2190/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
31 de ago de 2021 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES).
12 de dez de 2019 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
04 de dez de 2019 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2019)
03 de dez de 2019 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de nov de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 59, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de nov de 2019 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
21 de nov de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de nov de 2019 · CPD
Aprovado o Parecer.
19 de nov de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.832/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.832/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.190/2019 e n. 11.263/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06 de nov de 2019 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de out de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2832/2019, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2190/2019 do Projeto de Lei nº 11263/2018, para tramitação e votação autônoma e independente".
24 de out de 2019 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)
23 de out de 2019 · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2177/2019, e do PL 2190/2019, apensados, com substitutivo.
23 de out de 2019 · CPD
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Flordelis (PSD-RJ).
06 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2190/2019.
23 de abr de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2177/2019.
09 de abr de 2019 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02 de abr de 2019 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ).
28 de mar de 2019 · CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de mar de 2019 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
26 de mar de 2019 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
04 de fev de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1050 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de jan de 2019 · CPD
Recebimento
21 de dez de 2018 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 de dez de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 11263/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego".
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