Projeto de Lei

PL 1127/2023

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Segurança Bancáriaautorizaçãovigilanteporte de armautilizaçãocassetetemadeiraborrachatrabalho. _AlteraçãoEstatuto do Desarmamentotransporte de valoresescolta armadasegurança privadaproteção pessoalperíodovinculaçãoempresatransporte de valores. _Armas de fogopropriedadeempresa.

Tramitação 3 andamentos

  1. 25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

  2. 20 de abr, 22:07MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-10511/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  3. 14 de mar, 16:25MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1127/2023, pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 10511/2018
Último andamento
25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição