Projeto de Lei

PL 11270/2018

Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Constitucional, Direito e Justiça

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Requerimentos 1 apresentado

Acompanhe PL 11270/2018 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

WhatsApp LinkedIn

Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apresentada em
20 de dez de 2018
Último andamento
06 de abr, 23:59 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

Tramitação 57 andamentos

  1. 06 de abr · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

  2. 23 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 778/2026 à proposição PL 2488/2020.

  3. 27 de jun de 2023 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2113/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Felipe Francischini (UNIÃO/PR) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2021, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 11.270 de 2018".

  4. 19 de abr de 2023 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  5. 31 de mar de 2023 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

  6. 30 de mar de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

  7. 31 de jan de 2023 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

  8. 29 de mar de 2022 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-659/2022.

  9. 30 de nov de 2021 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), tendo em vista a apensação do PL 3974/2021.

  10. 29 de nov de 2021 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3974/2021.

  11. 11 de ago de 2021 · CCJC

    Retirada de Requerimento

    Retirado de Pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  12. 09 de ago de 2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 562/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".

  13. 04 de ago de 2021 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo.

  14. 04 de ago de 2021 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

  15. 19 de jul de 2021 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), tendo em vista a apensação do PL 5173/2020.

  16. 15 de jul de 2021 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5173/2020.

  17. 06 de mai de 2021 · CCJC

    Retirada de Requerimento

    Retirado de Pauta, por acordo.

  18. 05 de abr de 2021 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2488/2020, apensado, com substitutivo.

  19. 05 de abr de 2021 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

  20. 23 de mar de 2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 562/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 5173/2020 ao PL 11270/2018".

  21. 22 de mar de 2021 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 2.488/2020, apensado, com substitutivo.

  22. 22 de mar de 2021 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

  23. 19 de mar de 2021 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

  24. 10 de mar de 2021 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  25. 03 de nov de 2020 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2488/2020.

  26. 04 de dez de 2019 · CCJC

    Notificações

    Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Erika Kokay.

  27. 04 de dez de 2019 · CCJC

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  28. 26 de nov de 2019 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Suspensa a deliberação, por acordo.

  29. 26 de nov de 2019 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Leitura da Complementação de Voto pelo Relator.

  30. 26 de nov de 2019 · CCJC

    Notificações

    Retirado o pedido de retirada de pauta, por acordo.

  31. 26 de nov de 2019 · CCJC

    Notificações

    Encaminhou a votação o Deputado Reginaldo Lopes.

  32. 26 de nov de 2019 · CCJC

    Notificações

    Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Reginaldo Lopes.

  33. 30 de out de 2019 · CCJC

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  34. 29 de out de 2019 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.

  35. 03 de out de 2019 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

  36. 03 de out de 2019 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini

  37. 25 de set de 2019 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR),

  38. 25 de set de 2019 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini

  39. 04 de set de 2019 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.

  40. 28 de ago de 2019 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.

  41. 20 de ago de 2019 · CCJC

    Notificações

    Cumprindo prazo de vista.

  42. 14 de ago de 2019 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Vista conjunta a todos os membros da Comissão.

  43. 14 de ago de 2019 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

  44. 14 de ago de 2019 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  45. 11 de jul de 2019 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  46. 02 de jul de 2019 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2019)

  47. 01 de jul de 2019 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

  48. 01 de jul de 2019 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

  49. 29 de mai de 2019 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  50. 17 de mai de 2019 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

  51. 16 de mai de 2019 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

  52. 20 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.

  53. 04 de fev de 2019 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1069 COL 01.

  54. 31 de jan de 2019 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  55. 18 de jan de 2019 · CCJC

    Recebimento

  56. 21 de dez de 2018 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

  57. 20 de dez de 2018 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 11270/2018, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".

O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.