Projeto de Lei
PL 1128/2023
Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Recebimento
- Autoria
- Neto Carletto AVANTE
- Apresentada em
- 14 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 577/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
27 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 421
→ Aguardando Recebimento
27 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1128/2023, pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais".
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