Projeto de Lei

PL 577/2023

Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 16 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)proibiçãoutilizaçãomedida executiva atípicaapreensãopassaporteCarteira Nacional de Habilitação (CNH)inscriçãoconcurso públicoposse em cargo público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 18 andamentos

06 de nov, 16:31MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4983/2025 à proposição PL-577/2023.
06 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2025.
Documento
29 de ago, 14:25MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2790/2025 à proposição PL-577/2023.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2790/2025.
Documento
26 de mai, 14:03MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1992/2023.
Documento
27 de abr, 15:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-604/2023, PL-668/2023, PL-638/2023, PL-782/2023, PL-1144/2023, PL-1431/2023, PL-586/2023, PL-587/2023, PL-1101/2023, PL-1128/2023 apensadas.
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
26 de abr, 15:03MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1128/2023.
Documento
26 de abr, 14:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-587/2023.
Documento
26 de abr, 14:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-586/2023.
Documento
25 de abr, 16:36MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1431/2023.
Documento
25 de abr, 16:36MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1144/2023.
Documento
25 de abr, 16:36MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-782/2023.
Documento
25 de abr, 16:36MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-638/2023.
Documento
24 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-668/2023.
Documento
20 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-604/2023.
Documento
16 de fev, 12:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 577/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6261/2016
Último andamento: 06 de nov, 16:31 · Apensação