Projeto de Lei

PL 1133/2022

Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Prestador de serviçoaplicativo de entregaobrigatoriedadeoferecimentoentregador por aplicativoplacaidentificaçãomochilamalaequipamentotransportemercadoria.

Tramitação 7 andamentos

  1. 20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de jul, 14:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1829/2022.

    Documento
  3. 23 de jun, 08:19MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1695/2022.

    Documento
  4. 17 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 763

    Documento
  5. 17 de mai, 16:46CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 17 de mai, 14:05MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5214/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 05 de mai, 15:37MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1133/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5214/2016
Último andamento
20 de dez, 00:00 · Notificações