Projeto de Lei
PL 1135/2023
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
13 de mar, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4783/2024 à proposição PL-1135/2023.
13 de mar, 15:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4783/2024.
Documento25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 22:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3513/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento14 de mar, 18:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1135/2023, pelo Deputado Max Lemos (PROS/RJ), que "Modifica a Lei nº 7.713, de 22 dedezembro de 1988, que altera alegislação do imposto de renda edá outras providências, paraisentar do imposto de renda daspessoas físicas os rendimentos eproventos de qualquer naturezapercebidos pelos portadores dasdoenças especificadas em lei".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3513/2020
- Último andamento
- 13 de mar, 15:33 · Apensação
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