Projeto de Lei

PL 1137/2024

Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 09 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio do Vôlei PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)fixaçãolimite máximoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)CompraValorVeículo automotorPessoa com deficiênciabenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

09 de set, 20:23CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-288/2024
05 de ago, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA), para o PL 288/2024, ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA), para o PL 288/2024, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 493
Documento
17 de abr, 14:07CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-288/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de abr, 13:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1137/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 288/2024
Último andamento: 09 de set, 20:23 · Recebimento