Projeto de Lei

PL 114/2022

Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Relator

Alencar Santana PT

Apresentada em

02 de fev de 2022

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

20 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
20 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de fev de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 712
→ Aguardando Encaminhamento
16 de fev de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de fev de 2022 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02 de fev de 2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 114/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação. ".