Projeto de Lei
PL 1141/2023
Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
15 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
25 de abr, 15:59CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
20 de abr, 22:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9041/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento14 de mar, 18:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1141/2023, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 9041/2017
- Último andamento
- 15 de mar, 00:00 · Notificações
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