Projeto de Lei
Altera o valor da multa tributária estabelecida na alínea "b", do § 1º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e dá outras providências.
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Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo o valor ainda menor quando se tratar de empresas inativas.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-51/2003
09 de mar, 17:07CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-51/2003
15 de fev, 11:07MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento17 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
Documento12 de jul, 15:02MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento17 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-325/2007.DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
Documento11 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-263/2007.DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01
Documento21 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.
Documento12 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.
Documento26 de fev, 17:38MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento14 de fev, 16:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento07 de fev, 16:59MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento06 de fev, 17:36MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documento13 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PAG 27336 COL 01.
Documento12 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-51/2003.
Documento29 de mai, 14:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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