Projeto de Lei

PL 1146/2025

Dispõe sobre a suspensão do processo e da prescrição em caso de ausência do réu sem exigência de decisão judicial e anula o direito de responder ao processo em liberdade em caso de fuga.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 20 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Autoria

Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)suspensãoProcesso judicialPrescrição da penaausênciaRéuagilizaçãoeficiênciaJustiça penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 82
Documento
15 de mai, 16:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1135/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de mar, 09:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1146/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre a suspensão do processo e da prescrição em caso de ausência do réu sem exigência de decisão judicial e anula o direito de responder ao processo em liberdade em caso de fuga".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1135/2025
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição