Projeto de Lei
PL 1148/2024
Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hipótese de estágio não obrigatório.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
27 de ago, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 1813/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 532
Documento17 de abr, 13:22CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1813/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de abr, 18:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1148/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hipótese de estágio não obrigatório".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1813/2023
- Último andamento
- 27 de ago, 00:00 · Notificações
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