Projeto de Lei

PL 1151/2024

Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 09 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériogarantiaHabitação (direito real)Descendentemenor de idadeimóvelresidênciaascendentefalecimento.

Documentos oficiais

09 de fev, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 10:51CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 544
Documento
16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5417/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de abr, 18:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1151/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5417/2023
Último andamento: 09 de fev, 00:00 · Notificações