Projeto de Lei

PL 1153/2024

Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 09 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Lei nº 12.605 de 2014 e 8.078 de 1990.

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Código de Defesa do Consumidor (1990)proibiçãoPlataforma de streamingcobrançaadicionalvalorprestação de serviçosbloqueioConta de usuárioacessoInternetLocal diversodomicíliousuárioprática abusiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 03 de jul, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de mai, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 552

    Documento

  4. 17 de abr, 10:59CCOMTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  5. 16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2947/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 09 de abr, 19:27MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1153/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCOM
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2947/2023
Último andamento
03 de jul, 00:00 · Notificações
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