Projeto de Lei

PL 1164/2007

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 24 de mai de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Serys Slhessarenko

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

Alteraçãodecreto-lei federalnormasalimentosrequisitoshigieneperiodicidadecolheitaamostraanáliselimite máximoquantidadeagrotóxicoanabolizanteproduto químicocontaminaçãoprejuízosaúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 58 andamentos

  1. 16 de out, 14:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  2. 16 de out, 14:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  3. 07 de jun, 12:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 24 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)

  5. 23 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  6. 11 de abr, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

  7. 11 de abr, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

  8. 09 de mai, 14:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  9. 09 de mai, 14:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

    Documento

  10. 23 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  11. 14 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)

  12. 11 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

  13. 15 de abr, 14:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  14. 15 de abr, 14:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)".

    Documento

  15. 26 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  16. 29 de abr, 15:44CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  17. 29 de abr, 15:44CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico

    Documento

  18. 13 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)

  19. 04 de fev, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  20. 03 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)

  21. 02 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  22. 28 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54909 COL 02, Letra B.

    Documento

  23. 27 de nov, 15:32CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  24. 27 de nov, 15:27CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  25. 27 de nov, 15:24CSAUDEPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  26. 26 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Darcísio Perondi, Cida Diogo, Angela Portela e Germano Bonow, apresentou voto em separado o Deputado Pepe Vargas.

  27. 19 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  28. 12 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Germano Bonow.

  29. 05 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  30. 03 de set, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  31. 13 de ago, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Roberto Britto.

  32. 06 de ago, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  33. 16 de jul, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  34. 11 de dez, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  35. 05 de dez, 14:00CSAUDEPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Cida Diogo.

  36. 21 de nov, 09:23CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação.

    Documento

  37. 21 de nov, 09:23CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti

    Documento

  38. 16 de out, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  39. 04 de out, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)

  40. 03 de out, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)

  41. 27 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50790 COL 02, Letra A.

    Documento

  42. 26 de set, 17:00CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  43. 26 de set, 16:56CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  44. 26 de set, 16:52CAPADRPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  45. 26 de set, 10:00CAPADRPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  46. 15 de ago, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).

  47. 15 de ago, 10:00CAPADRPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.

  48. 11 de jul, 15:28CAPADRPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela aprovação.

    Documento

  49. 11 de jul, 15:28CAPADRPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. João Oliveira

    Documento

  50. 19 de jun, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  51. 05 de jun, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)

  52. 04 de jun, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO)

  53. 04 de jun, 15:56CAPADRPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  54. 04 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28071 COL 02.

    Documento

  55. 31 de mai, 09:19MESAPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  56. 31 de mai, 09:18MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  57. 24 de mai, 00:00MESAPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 730, de 2007, do Senado Federal que encaminha o PLS 152/06, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

    Documento

  58. 24 de mai, 19:10PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
16 de out, 14:03 · Parecer do(a) Relator(a)
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