Projeto de Lei

PL 118/2026

Institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

Criaçãoestatuto (legislação)bem-estarproteção animaldeverespoder públicopopulaçãotutor de animalresponsabilidade civilresponsabilidade administrativaresponsabilidade penaldireitos animaisdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2549/2026 à proposição PL 1319/2026.

    Documento

  2. 14 de mai, 15:59CCPTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1319/2026 a esta proposição.

  3. 14 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1319/2026

    Documento

  4. 18 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 657.

    Documento

  5. 13 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 258/2026

    Documento

  6. 13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  7. 02 de fev, 18:47MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 118/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal, e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 215/2007
Último andamento
07 de jul, 11:33 · Notificação de Apensação
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