Projeto de Lei

PL 1183/2025

Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 21 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

Saúde públicapromoçãocampanha de saúdecampanha de vacinaçãoCoronavírusSistema Único de Saúde (SUS)governo federalgarantiadisponibilizaçãovacinaproibiçãovacinação compulsóriapaisliberdadeescolha.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

15 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 133
Documento
09 de mai, 09:36MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1173/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de mar, 20:52MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1183/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1173/2025
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição