Projeto de Lei

PL 1187/2024

Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria, buscando dados cadastrais de usuários e localização, inclusive em tempo real, de aparelhos celulares roubados ou furtados.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 10 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Marcelo Freitas UNIÃO

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AutorizaçãoAutoridade policialrepresentaçãorequisiçãoEmpresaConcessionário (administração pública)Investigação criminalhistóricoTelefonia móvelDadoslocalizaçãoUsuário de serviçosFurtorecuperaçãoTelefone celularIdentificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

11 de jul, 12:44CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9415/2017
10 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr, 14:32CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 621
Documento
16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9415/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de abr, 15:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1187/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria, buscando dados cadastrais de usuários e localização, inclusive em tempo real, de aparelhos celulares roubados ou furtados. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9415/2017
Último andamento: 11 de jul, 12:44 · Recebimento