Proibição de acareação entre acusado e vítima de violência doméstica
Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
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Onde está o projeto
O projeto está no Senado Federal desde 14/04/2026, onde aguarda a escolha de um relator para iniciar sua análise. A Câmara dos Deputados concluiu a tramitação em 03/03/2026 após aprovar o texto definitivo.
Próximo passo
O Senado Federal deve designar um relator para avaliar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
18 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas legislativas cruciais
Relatou o projeto recomendando sua aprovação na forma do substitutivo e da subemenda que preveem a acareação por videoconferência em casos de extrema necessidade e conforme a vontade da vítima.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/2026/PS-GSE
03 de mar · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
24 de fev · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
19 de fev · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
19 de fev · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de dez de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
19 de dez de 2025 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 328/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11 de dez de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2025 12:42:00. Não foram apresentados recursos.
26 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/11/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
25 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2025, Letra C.
25 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de nov de 2025 · CCJC
Encerramento de Discussão
Não houve Discussão.
18 de nov de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Roberto Duarte, pelo Deputado Patrus Ananias.
06 de mai de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06 de mai de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra B.
20 de mai de 2024 · CCJC
Recebimento
20 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
15 de mai de 2024 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de mai de 2024 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
15 de mai de 2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
24 de abr de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
15 de abr de 2024 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1197/2023 e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, na forma da subemenda substitutiva.
15 de abr de 2024 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
22 de dez de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
14 de dez de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
13 de dez de 2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
06 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra A.
01 de nov de 2023 · CMULHER
Recebimento
01 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
31 de out de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
31 de out de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
31 de out de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
31 de out de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pela Deputada Delegada Ione.
09 de out de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26 de set de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
25 de set de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2023)
22 de set de 2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
22 de set de 2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
19 de set de 2023 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Coronel Meira e Silvia Waiãpi.
19 de set de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
19 de set de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pela Deptuada Delegada Ione. Lido o Parecer pela Relatora.
14 de set de 2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
14 de set de 2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
17 de mai de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de mai de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 493
→ Aguardando Encaminhamento
26 de abr de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de mar de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1197/2023, pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher".