Projeto de Lei · PL 1202/2022

Regras para a comunicação de órgãos públicos e empresas do governo

Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, aguardando a apresentação de um parecer pelo relator. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj foi designado como novo relator em 12/02/2026.

Próximo passo

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj precisa apresentar seu parecer para que o projeto possa ser votado na comissão.

No debate

Em 18/09/2026, Rachel Gonçalves defendeu o fortalecimento da comunicação como um direito fundamental e instrumento de transparência nas instituições democráticas. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rachel Gonçalves

18 de set · Congresso de comunicação pública debate estratégias para fortalecer o diálogo estatal

Mencionou o projeto como um marco importante que estabelece conceitos e diretrizes para a comunicação pública.

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Renata Abreu

Renata AbreuPODE

27 de mar de 2024 · Parlamentares exigem manutenção do setor de eventos frente a novas medidas

A deputada cita a luta pela preservação do texto original do projeto de lei que foi fruto de um acordo com o governo.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Autoria
Comissão de Legislação Participativa
Apresentada em
11 de mai de 2022
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 14 andamentos

  1. 12 de fev · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  2. 04 de fev · CCOM

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Paulo Pimenta, deixou de ser membro da Comissão

  3. 05 de mai de 2025 · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)