Projeto de Lei

PL 1202/2024

Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Palumbo PODE

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitoHomicídio dolosodireçãoveículo automotordesrespeitovelocidadesinalização de trânsitoembriaguezconduta culposariscos (segurança)Omissão de socorroaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

13 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 100
Documento
19 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 15:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de abr, 17:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1239/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de abr, 17:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1202/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1239/2015
Último andamento: 13 de nov, 00:00 · Notificações