PL 1203/2019

13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012

23 de out, 16:14CFTTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.

29 de mar, 17:02CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 80.

28 de mar, 09:44MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27 de fev, 00:00PLENTramitando em Conjunto

Não Informado

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/02/2019 (revisão do Sileg).

27 de fev, 00:00PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1203/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer limite máximo para as multas que especifica".