Projeto de Lei

PL 1203/2023

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 16 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros MilitarLei Federalproibiçãodistinçãosexoseleçãopromoçãoingressoconcurso públicoQuadro (carreira pública)Polícia militarCorpo de bombeiros militarestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil). _Alteraçãofixaçãolimitepercentualdiminuiçãoadmissão (administração pública)mulhercargo efetivoPolícia militar. _ReservavagacandidatoPolícia militar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 28 de nov, 16:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5236/2023 apensada.

  2. 27 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra B.

  3. 26 de nov, 19:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 25 de nov, 14:10CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 25 de nov, 14:10CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  6. 25 de nov, 14:10CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  7. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  8. 23 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício,

  9. 18 de set, 12:59CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  10. 16 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pastor Henrique Vieira.

  11. 16 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  12. 08 de set, 16:41CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.

    Documento

  13. 08 de set, 16:41CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  14. 28 de mai, 19:18CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  15. 22 de mai, 17:38CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  16. 09 de abr, 21:11CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  17. 28 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)

  18. 27 de mar, 18:14CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).

  19. 09 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.

  20. 06 de dez, 10:27CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  21. 05 de dez, 12:10CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5236/2023 apensada.

  22. 04 de dez, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  23. 04 de dez, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  24. 27 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

  25. 19 de nov, 10:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

  26. 13 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

  27. 13 de nov, 10:26CMULHERAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento

  28. 13 de nov, 10:26CMULHERAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  29. 30 de out, 15:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  30. 04 de set, 10:55CMULHERAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento
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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
28 de nov, 16:02 · Recebimento
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