Projeto de Lei · PL 1205/2023
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O projeto foi transformado em lei em 18/11/2024. A nova norma, de número 15027/2024, foi publicada no Diário Oficial da União em 19/11/2024.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
18 de nov de 2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15027/2024. DOU 19/11/24 PÁG 02 COL 01.
29 de out de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1230/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1205/2023.
09 de mai de 2024 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2024/PS-GSE.
09 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
19 de mar de 2024 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
12 de mar de 2024 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
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