Sigilo em contratações para investigações de crimes organizados
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado relator desde 02/10/2025. Antes, a proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação em 17/09/2025.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa designar um relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
13 de ago de 2024 · Projetos ampliam proteção a mulheres e endurecem normas contra o crime organizado
O relator declarou ser favorável à aprovação da proposta por considerá-la necessária para a segurança de atividades investigativas e adequação à nova lei de licitações.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025 PÁG 743, Letra B.
23 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de set de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jun de 2025 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
02 de jun de 2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.212 de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.212/2024.
02 de jun de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
29 de abr de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
17 de abr de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2025)
16 de abr de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
14 de ago de 2024 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
14 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 15/08/2024 PAG 653, Letra A.
14 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de ago de 2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de ago de 2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola.
02 de jul de 2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
02 de jul de 2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
15 de mai de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
25 de abr de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)
24 de abr de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
19 de abr de 2024 · CSPCCO
Recebimento
19 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de abr de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de abr de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1212/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências".