Projeto de Lei
PL 1218/2007
Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Valdir Colatto MDB
- Apresentada em
- 31 de mai de 2007
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
- Ementa detalhada
- Estabelece que a demarcação de área indígena será feita mediante lei específica. Altera a Lei nº 6.001, de 1973.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 19 andamentos
30 de mai de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
30 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
09 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3700/2020.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
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