Projeto de Lei · PL 1224/2021

Regras para notícias sobre uso de remédios contra Covid-19

Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado definitivamente em 07/07/2023. O encerramento ocorreu porque não houve recursos contra o arquivamento previsto pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
06 de abr de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde

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Tramitação 18 andamentos

  1. 07 de jul de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado

  2. 07 de jul de 2023 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.

  3. 14 de jun de 2023 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023)