Projeto de Lei

PL 1226/2021

Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 06 de abr de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Henrique UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9615/2018
Último andamento: 12 de set, 18:20 · Notificação de Apensação

Tramitação 6 andamentos

12 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4316/2023.
22 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1856/2023.
28 de mar de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-459/2023.
19 de mai de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 741
18 de mai de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06 de abr de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1226/2021, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)".