Projeto de Lei
PL 1226/2021
Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
12 de set, 18:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4316/2023.
Documento22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1856/2023.
Documento28 de mar, 21:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-459/2023.
Documento19 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 741
Documento18 de mai, 15:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento06 de abr, 10:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1226/2021, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 9615/2018
- Último andamento
- 12 de set, 18:20 · Notificação de Apensação
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