Projeto de Lei

PL 1229/2023

Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 20 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalagravamento penalcrimeFalsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinaisVenda de produtos abortivos.

Documentos oficiais

28 de out, 12:59CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 16:25CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
28 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 451
Documento
26 de abr, 16:00MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de mar, 10:14MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1229/2023, pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos ".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3415/2019
Último andamento: 28 de out, 12:59 · Notificacao para Publicação Intermediária