Projeto de Lei
PL 1235/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer condições específicas nas operações de crédito celebradas com idosos.
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Requerimentos 1 apresentado
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
- 22 de mar de 2023 · REQ 852/2023 · Murilo Galdino (REPUBLICANOS)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Autoria
- Murilo Galdino REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 20 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Indefinida
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
26 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1235/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 852/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
22 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 852/2023, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1235/2023.".
20 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1235/2023, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer condições específicas nas operações de crédito celebradas com idosos".
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