Projeto de Lei
PL 1236/2019
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Senado Federal - Mara Gabrilli
- Apresentada em
- 11 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1242/2022
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
21 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
14 de jun de 2023 · CTRAB
Recebimento
24 de abr de 2023 · CPD
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
20 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 17 COL 01
→ Aguardando Recebimento
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1236/2019, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela".
11 de abr de 2023 · MESA
Recebido o Ofício nº 181/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1236, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli,, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela".
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