Projeto de Lei

PL 124/2003

Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.

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Situação oficial

Pronta para Pauta

Autoria

Relator

Apresentada em

20 de fev de 2003

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada

Dispõe que os infratores de "Crimes do Colarinho Branco" sejam passíveis de prisão temporária.

Documentos oficiais

13 de mar · MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 451/2026 à proposição PL 27/2024.
22 de dez de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5692/2025 à proposição PL 27/2024.
12 de jul de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3764/2019.
22 de abr de 2008 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16891 COL 01, Letra B.
09 de abr de 2008 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
09 de abr de 2008 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo.