Projeto de Lei
PL 124/2019
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
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Requerimentos 2 apresentados
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
- 31 de ago de 2023 · REQ 2857/2023 · Delegado Ramagem (PL)
Apensação
- 10 de jul de 2023 · REQ 2233/2023 · Delegado Ramagem (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Renata Abreu PODE
- Relator
- Delegado Ramagem PL
- Apresentada em
- 04 de fev de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Anulada
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 58 andamentos
25 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
25 de out de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2023 21:52:00. Não foram apresentados recursos.
→ Arquivada
23 de out de 2023 · CICS
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
18 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
18 de out de 2023 · MESA
Notificações
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/10/2023. Não foram apresentados recursos.
06 de out de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2023)
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