Projeto de Lei

PL 1243/2026

Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 18 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Criaçãoindenização compensatóriacaráter excepcionalsubstituiçãoReintegração no empregofuncionário públicoempregado públicoPrograma de Desligamento Voluntário (PDV)Administração Públicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de mar, 10:30MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1243/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de mar, 10:30 · Apresentação de Proposição