Projeto de Lei · PL 1264/2024

Prioridade para órgãos públicos na compra de produtos do Ceitec

Altera a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, para dispor sobre a preferência na aquisição dos produtos e serviços do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC por pessoa jurídica de direito público interno.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação desde 09/05/2025. O órgão aguarda a escolha de um deputado para relatar a proposta após ter sido aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Finanças e Tributação deve nomear um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Ricardo Barros

Ricardo BarrosPPPresidiu a reunião

07 de mai de 2025 · Plano do CNPq para 2025 prioriza formação de pesquisadores e inovação tecnológica

O parlamentar anunciou o resultado da votação do relatório favorável ao projeto.

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Vitor Lippi

Vitor LippiPSDRelator do projeto

07 de mai de 2025 · Plano do CNPq para 2025 prioriza formação de pesquisadores e inovação tecnológica

O relator defende a aprovação do projeto por considerá-lo estratégico para a soberania tecnológica e para o fomento da indústria nacional de semicondutores.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de abr de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 15 andamentos

  1. 09 de mai de 2025 · CFT

    Recebimento

  2. 08 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 324, Letra A.

  3. 08 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)