Projeto de Lei
PL 1275/2023
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 451
Documento02 de mai, 10:33CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
26 de abr, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10495/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento21 de mar, 15:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1275/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 10495/2018
- Último andamento
- 02 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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