Projeto de Lei

PL 1277/2022

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 17 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Incidênciaalíquota zeroImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Contribuição previdenciáriapagamentohora extratrabalhador assalariado.

Documentos oficiais

29 de out, 09:33CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-635/2021
23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-635/2021
30 de mai, 10:02CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
27 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 151
Documento
27 de mai, 07:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-635/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de mai, 18:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2022, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 635/2021
Último andamento: 29 de out, 09:33 · Recebimento