Projeto de Lei
PL 1280/2026
Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
28 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
28 de abr, 13:45CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
27 de abr, 15:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Integração Nacional e Desenvolvimento Regional eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento18 de mar, 20:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1280/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 28 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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