Projeto de Lei

PL 1281/2023

Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 21 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

CritérioPoder PúblicogarantiatransporteeleitorPlebiscitoreferendoeleição.

Tramitação 7 andamentos

  1. 29 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de set, 15:10MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2874/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1281/2023".

    Documento
  3. 11 de mai, 17:27MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1552/2023.

    Documento
  4. 02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 487

    Documento
  5. 02 de mai, 14:13CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  6. 26 de abr, 18:13MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2727/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 21 de mar, 16:06MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1281/2023, pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 04 de set de 2023REQ 2874/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Juliana Cardoso (PT)·Zeca Dirceu (PT)·Guilherme Boulos (PSOL)·André Figueiredo (PDT)

    Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1281/2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2727/2022
Último andamento
29 de mai, 00:00 · Notificações