Projeto de Lei
PL 2727/2022
Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
29 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
26 de abr, 18:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1281/2023.
Documento16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
16 de nov, 16:08CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11 de nov, 12:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1751/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento06 de nov, 10:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2727/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1751/2011
- Último andamento
- 29 de mai, 00:00 · Notificações
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