Projeto de Lei

PL 1283/2023

Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 21 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Daniel Freitas PL

Temas

Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federalaproveitamentocrédito presumidoacumulaçãoâmbitoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)empresasociedade cooperativaproduçãocomercializaçãomel. _AlteraçãoLei Federalinaplicaçãorecebimentoarrozcooperado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

23 de ago, 09:00CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1937/2022
12 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 83
Documento
12 de mai, 11:45CAPADRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
11 de mai, 12:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1937/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de mar, 16:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1283/2023, pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1937/2022
Último andamento: 23 de ago, 09:00 · Recebimento