Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
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O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema, pois foi apensado ao projeto de lei 2818/2026 em 03/11/2026. Ele aguarda a apresentação de um parecer pelo relator, deputado Duarte Jr.
Próximo passo
O relator precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta, para que a comissão possa votar.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
09 de jul de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos dos clientes
O presidente anunciou o projeto na pauta e informou que o parecer já foi lido e que a matéria está em discussão.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para o atendimento bancário
O presidente anunciou a aprovação do parecer sobre o projeto na pauta da comissão.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
03 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4546/2026 à proposição PL 2818/2026.
03 de set · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3185/2026 a esta proposição.
02 de set · MESA
Apense-se a este o PL 3185/2026
31 de ago · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2842/2026 a esta proposição.
17 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2842/2026
17 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2818/2026 à proposição PL 2614/2026.
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