Projeto de Lei

PL 1290/2023

Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 21 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.250 de 1995.

Autoria

Pedro Campos PSB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoFundo Nacional dos Direitos da Pessoa com DeficiênciagarantiaDireitos sociaisInclusão socialPessoa com deficiênciadiretrizes. _ AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)pessoa físicapessoa jurídicacontribuiçãobenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

08 de jul, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 244/2023, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 14:34CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-244/2023
20 de out, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 244/2023, ao qual esta proposição está apensada.
27 de abr, 10:41CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
20 de abr, 21:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-244/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de mar, 17:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1290/2023, pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 244/2023
Último andamento: 08 de jul, 00:00 · Notificações