PL 1300/1999

03 de out, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

21 de ago, 18:30PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8409/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1300/1999".

06 de set, 12:05PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6104/2012, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.300/1999 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.".

27 de ago, 17:34PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6027/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1300 de 1999 na pauta da ordem do dia".

08 de ago, 16:36PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5860/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1300/1999".

28 de mar, 17:15PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4777/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".

17 de nov, 10:56PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3794/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".

28 de set, 18:13PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3337/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"".

09 de ago, 16:52PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2670/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".

03 de ago, 21:40PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2624/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"".

13 de abr, 14:55PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1280/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".

14 de jul, 17:10PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7252/2010, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que 'Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova emenda: 'Altera a redaçãodo art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente'.".

06 de jul, 16:27PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7154/2010, pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 160 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990".

26 de mai, 15:47PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento 4852/09, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."

03 de dez, 19:04PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3710/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),"que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."

11 de dez, 00:00PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2109/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999".DCD de 12/12/07 PÁG 65652 COL 01.

11 de set, 18:41PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1644, de 2007, nos termos do art. 155, do RI, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que solicita urgência para apreciação do PL nº 1300, de 1999.

02 de mai, 00:00MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01

25 de abr, 00:00PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Req. nº 816/07 do Dep. Lobbe Neto e outros que solicita urgência para a tramitação da matéria.

13 de mar, 17:55MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

20 de dez, 15:00PLENArquivada

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 de dez, 00:00PLENArquivada

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00).DCD de 20 12 06 PÁG 56342 COL 02,

20 de dez, 10:00PLENArquivada

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

15 de dez, 10:57CCJCArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14 de dez, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55631 COL 02, Letra F.

14 de dez, 16:31CCJCArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14 de dez, 10:00CCJCArquivada

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13 de dez, 00:00PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4482/06 do Deputado Henrique Fontana, que requer urgência para a matéria.DCD de 14 12 06 PÁG 55362 COL 01

08 de dez, 09:47CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de nºs 2 e 3.

10 de nov, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

08 de nov, 18:22CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

08 de nov, 00:00CFTArquivada

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian

05 de set, 11:27CFTArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA),pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL nº 1.300-C/1999.

02 de ago, 00:00CFTArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)

13 de jul, 16:25CFTArquivada

Recebimento

Recebimento pela CFT.

12 de jul, 00:00CSAUDEArquivada

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11 de jul, 00:00CSAUDEArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.

04 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)

23 de fev, 10:43CSAUDEArquivada

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

22 de fev, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 02 06 PAG 9440 COL 01, Letra D.

21 de fev, 00:00MESAArquivada

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

17 de fev, 00:00MESAArquivada

Recebimento de Retorno

Ofício nº 248/06-SF, encaminhando em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (Projeto de Lei nº 1.300/99)

05 de ago, 00:00MESAArquivada

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/979/04.

06 de jul, 15:00CCJCArquivada

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

24 de jun, 00:00CCJCArquivada

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

24 de jun, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

31 de mai, 16:08CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.

26 de mai, 17:14MESAArquivada

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 1059/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

25 de mai, 00:00MESAArquivada

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

14 de mai, 00:00MESAArquivada

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/05/2004DCD 15/05/04 Pag 22224 Col 01.

07 de mai, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/04, Pag 21022 Col 02, Letra C.

28 de abr, 10:00CCJCArquivada

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

28 de abr, 00:00CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados.

15 de out, 11:12CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

18 de ago, 00:00CCJCArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04 de ago, 00:00CCJCArquivada

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003

01 de ago, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubinelli

14 de mai, 17:42CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.

21 de mar, 00:00MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

18 de fev, 15:31PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28 de nov, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/02, Letra B, PÁG 51287 COL 02.

27 de nov, 10:00CFTArquivada

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20 de nov, 18:42CFTArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, PL´s nºs 4.141/01 e 4.888/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da CSSF.

12 de dez, 00:00CFTArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06 de dez, 00:00CCPArquivada

Publicação de Parecer

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01, Letra A, Parcial.

03 de dez, 00:00CFTArquivada

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29 de nov, 00:00CFTArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator: Dep. Félix Mendonça

26 de nov, 14:24CFTArquivada

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.

21 de nov, 00:00CSAUDEArquivada

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer(PL 1300-A/99).DCD 22 11 01 PÁG 59836 COL 01.

21 de nov, 00:00CSAUDEArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.

19 de nov, 00:00CSAUDEArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09 de nov, 00:00CSAUDEArquivada

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

08 de nov, 11:28CSAUDEArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.

08 de nov, 00:00CSAUDEArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolução ao Relator

06 de set, 00:00CSAUDEArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela rejeição deste, e do PL-4141/2001, apensado, e pela aprovação do PL-4888/2001, apensado.

22 de jun, 00:00MESAArquivada

Notificação de Apensação

Apense-se a esta o PL-4888/2001.

29 de mar, 00:00MESAArquivada

Notificação de Apensação

Apense-se a esta o PL-4141/2001.

18 de out, 00:00CSAUDEArquivada

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05 de out, 00:00CSAUDEArquivada

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.

05 de out, 00:00CSAUDEArquivada

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03 de set, 00:00CCPArquivada

Encaminhamento

ENCAMINHADO A CSSF.

02 de set, 00:00MESAArquivada

Despacho* (inativa)

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

02 de set, 00:00PLENArquivada

Leitura e publicação

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 10 09 99 PAG 40671 COL 02.

24 de jun, 00:00PLENArquivada

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 1300/1999, pela Dep. Angela Guadagnin, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."."