Projeto de Lei
PL 1302/2022
Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.
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Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7383/2014
- Apresentada em
- 18 de mai de 2022
- Último andamento
- 04 de out, 00:00 · Notificação de Despacho
Tramitação 7 andamentos
04 de out de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Desapense-se deste o PL 3281/2023.
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3281/2023.
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3280/2023.
30 de mai de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 320
→ Aguardando Recebimento
27 de mai de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7383/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 de mai de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1302/2022, pelo Deputado Vinicius Farah (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo".
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