Projeto de Lei
PL 1307/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- José Medeiros PL
- Relator
- Angela Amin PP
- Apresentada em
- 12 de mar de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 41 andamentos
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1145/2023.
16 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 17/05/2022 PAG 113 Letra B.
16 de mai de 2022 · CCJC
Recebimento
16 de mai de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de mai de 2022 · CCTI
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de mai de 2022 · CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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